CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 535
+ de 4 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Desvalorização da moeda. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inexistência de responsabilidade. Fato decorrente de conjuntura internacional. Aplicação analógica da teoria do fato do príncipe. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Açucareira Corona S/A. em desfavor da União e do Banco Central do Brasil objetivando a responsabilização das partes requeridas pela maxidesvalorização da moeda em cerca de 30% ocorrida em dezembro de 1979. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CCB, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.
«1 - Na espécie, a pretensão recursal merece acolhida pelo CPC, art. 535, pois a parte agravada, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, pugnou pelo enfrentamento do pedido relativo à condenação da recorrida ao pagamento das horas a mais trabalhadas no período compreendido entre a entrada em vigor da Lei 11.738/2008 e a edição da Resolução SE 8/2012. ... ()
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3 - STJ. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso. Apuração de fraude. CCB, art. 535. Ofensa não caracterizada. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, CCB, art. 535, IIe 1.219. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de vulneração ao CPC/1973, art. 557. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 332. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento do CCB, art. 1.228, § 1º.
«1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. ... ()
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