CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1143
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 210.7010.9584.3733
1 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote