CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 127
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1 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Resolução. Legitimidade passiva. Prequestionamento. Ausência. Fundamento não atacado. Dificuldade financeira do promitente comprador. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.
1 - Não houve pronunciamento do Tribunal a quo a respeito dos temas insertos no CPC/1973, art. 127, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 265, CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 470, apesar da oposição de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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3 - STJ. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso especial não conhecido.
«I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada de que as matérias, constantes nos Lei 4.657/1942, art. 4º e Lei 4.657/1942, art. 5º e nos CPC, art. 126 e CPC, art. 127, 1973, não foram analisadas no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial pela falta do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas trabalhistas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 284/STF (não foram apontados os dispositivos supostamente violados da Lei 7.859/89) , Súmula 211/STJ (arts. 4º e 5º do Decreto Lei 4.657/1942 e os CPC, art. 126 e CPC, art. 127, de 1973), Súmula 280/STF (Lei Municipal 1.160/01), Súmula 7/STJ (existência, ou não, do direito da parte recorrente à percepção ao adicional de insalubridade) e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Leis municipais 1.677/2006 e 1.863/2009. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «sendo a demandante servidora pública do Município de Cajazeiras e inexistindo norma regulamentadora autorizando a concessão de adicional de insalubridade para o cargo de agente comunitário de saúde, não há como determinar o pagamento ora postulado, sob pena de violação ao princípio da legalidade (fl. 208, e/STJ). ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei orgânica municipal. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o adicional de insalubridade só é devido a servidor público submetido a vínculo estatutário ou temporário se houver previsão em lei específica editada pelo respectivo ente federado (fl. 195, e/STJ). ... ()
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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Lei municipal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de direito local. Descabimento. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC, art. 126 e CPC, art. 127, de 1973 e aos arts. 4º e 5º da LINDB, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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8 - STJ. Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso fundado no CPC, de 1973
«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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