1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento pelo ex-empregador. Manutenção no plano coletivo. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento extra petita. Objeto da demanda ampliado na contestação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório vedado. Súmula 7/STJ. Díssidio jurisprudencial. Prejudicado. Não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Acórdão recorrido cujos fundamentos não são impugnados pelas teses do recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum proferido pela Presidência do STJ, que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Art. 489, IV, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 489, IV, e 1.022 do CPC, porque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior. ... (Continua)

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4 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Violação do CPC, art. 141. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela deferida na origem. Requisitos. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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5 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ônus de afirmar que antecede ao de provar. Glosa de valores não requerida no momento próprio, o que - conforme textualmente decidido -, impede qualquer pronunciamento judicial a respeito, sob pena de violação dos CPC, art. 2o e CPC/2015, art. 141. Aclaratórios rejeitados.

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6 - TJSP. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Preclusão. Omissão relativa ao acórdão do recurso inominado, e não do acórdão dos primeiros aclaratórios. Ausente, ademais, omissão, contradição ou obscuridade. Ônus de afirmar que antecede ao de provar. Glosa de valores não requerida no momento próprio impede qualquer pronunciamento judicial a respeito, sob pena de violação dos CPC, art. 2o e CPC/2015, art. 141. Aclaratórios Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Preclusão. Omissão relativa ao acórdão do recurso inominado, e não do acórdão dos primeiros aclaratórios. Ausente, ademais, omissão, contradição ou obscuridade. Ônus de afirmar que antecede ao de provar. Glosa de valores não requerida no momento próprio impede qualquer pronunciamento judicial a respeito, sob pena de violação dos CPC, art. 2o e CPC/2015, art. 141. Aclaratórios rejeitados.

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7 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ônus de afirmar que antecede ao de provar. Glosa de valores não afirmada, provada ou requerida no momento próprio, o que impede qualquer pronunciamento judicial a respeito, sob pena de violação dos CPC, art. 2o e CPC/2015, art. 141. Aclaratórios rejeitados.

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8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento. Associação de moradores. Taxa de manutenção ou de prestação de serviços. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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9 - TJSP. Recurso inominado. Delegado de Polícia em atividade. Pretensão à indenização de dias trabalhados em terceira unidade policial, sem contraprestação. Ação julgada improcedente em relação à gratificação por acúmulo de titularidade, não pleiteada na petição inicial. Inobservância dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Recurso provido para anular a r. sentença.

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10 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, que entendeu pela ausência de transcendência, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada a potencial ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Nos termos do CPC/2015, art. 141, «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". O art. 492 do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que «é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Nessa esteira, depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a controvérsia dentro dos estritos parâmetros traçados pela «litis contestatio". Na hipótese, diante da improcedência do vínculo de emprego com o Banco, improcedem todos os pedidos do autor relativos a direitos legais e coletivos da categoria profissional dos bancários e dos financiários, razão pela qual devem ser afastadas da condenação da primeira reclamada todas as parcelas deferidas com base no enquadramento como financiário (CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492). Recurso de revista conhecido e provido .

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