1 - TST. Conflito positivo de competência. Execução por carta precatória. Incidente relativo à penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado. Competência. Ato vinculado à atuação do juízo deprecado. CPC/1973, art. 747. Súmula 419/TST.

«A discussão perpetrada circunscreve-se à alienação ou venda judicial do bem sobre o qual se litiga, penhorado no Juízo Deprecado. Na espécie, a competência para decidir sobre alienação ou venda judicial do bem penhorado é do Juízo Deprecado, na forma do CPC/1973, art. 747, por estar a ele vinculado o ato impugnado, sendo que a pacífica jurisprudência da Corte consagra que, na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no Juízo Deprecante ou no Juízo Deprecado, mas a competência para julgá-los será do Juízo Deprecado quando neles versarem, unicamente, questões inerentes a vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, por ele praticados. Conflito de competência acolhido, para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Altamira/PA.... (Continua)

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2 - TRT3. Embargos de terceiro. Competência. Competência. Embargos de terceiro. Juízo deprecante.

«Preconiza o CPC/1973, art. 747, verbis: «Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. In casu, o agravante manifestou o seu inconformismo pela constrição e indicação de veículo de sua propriedade para penhora, ambos procedimentos realizados pela 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, razão pela qual é imperioso concluir que a competência para o julgamento dos embargos opostos é do Juízo deprecante, nos exatos termos da norma supracitada.... (Continua)

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3 - TRT3. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Competência.

«Consoante CPC/1973, art. 747, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, a competência para julgamento de embargos na execução por carta é do juízo deprecante, «salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. No mesmo sentido, a jurisprudência do TST (Súmula 419).... (Continua)

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4 - TJSP. Arrematação. Embargos. Oferecimento visando desconstituir a penhora e o procedimento da alienação em hasta pública. Deliberação do juízo deprecado determinando a redistribuição ao juízo deprecante. Impropriedade. Considerando que os atos de constrição e alienação em hasta pública foram praticados pelo juízo deprecado, a ele compete apreciar indigitada deformação da apreensão, avaliação e alienação judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 747, segunda parte. Enunciação da Súmula 46/STJ. Recurso provido, com observação.

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5 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Carta precatória expedida para avaliação e praceamento de bens. Deferimento do pedido de adjudicação da fração ideal dos bens a favor do credor. Competência do juízo deprecado. CPC/1973, art. 747 e CPC/1973, art. 685. Recurso desprovido.

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6 - TJSP. Competência. Embargos. Execução de título extrajudicial por carta precatória. Dedução no juízo deprecado alegando compensação de dívidas. Descabimento. Questão a ser dirimida pelo juízo deprecante. Aplicação do CPC/1973, art. 747. Recurso provido.

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7 - TJSP. Arrematação. Embargos. Carta precatória. Discussão acerca de irregularidades do processo em trâmite perante o juízo deprecado. Inadmissibilidade. Competência do juízo deprecante. Aplicação do CPC/1973, art. 747. Recurso desprovido.

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8 - TJSP. Competência. Execução. Carta precatória. Eventuais alegações de vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Juízo deprecado. Competência. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 747 e da Súmula nº: 46 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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9 - TJSP. Competência. Execução. Penhora. Incidência sobre imóvel situado em Comarca diversa da qual se processa a demanda. Apreciação das controvérsias relacionadas à penhora (como a avaliação do bem) pelo Juízo deprecado, no qual se localiza o imóvel. Necessidade. Aplicação do disposto nos CPC/1973, art. 658 e CPC/1973, art. 747. Recurso provido.

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10 - STJ. Execução. Carta precatória. Embargos à execução. Penhora. Impenhorabilidade do imóvel residencial. Bem de família. Vício ou defeito do ato constritivo. Competência do juízo deprecado. Precedentes do STJ. Súmula 46/STJ. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 747. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Compete ao Juízo deprecado analisar as questões relativas à impenhorabilidade do bem de família e à redução da penhora, argüidas pelo devedor sem qualquer irresignação contra a dívida (CC 35.346-SP).... (Continua)

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