1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação aperfeiçoada. CPC, art. 903. Incidência. Executado. Propriedade do imóvel. Direito do arrematante. Prevalência. Terceiro de boa-fé. Execução. Juntada aos autos. Auto de arrematação. Assinaturas. Ocorrência.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, nos termos do CPC, art. 903. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Remissão da dívida executada antes da assinatura do auto de arrematação. CPC, art. 903. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro (CPC/2015, art. 903); O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei 5.741/1971 e 903 do CPC/2015 (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.5.2022). ... (Continua)

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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Decisão que relegou a análise do pedido de adjudicação do imóvel constritado à preclusão relativa à avaliação do bem - Possibilidade de análise imediata do pedido de adjudicação, tendo em vista que fora negado provimento e cassado o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento 2197333-91.2021.8.26.0000, em que se discute a avaliação do bem - Ademais, a execução tem caráter definitivo - Exequente que assume os riscos decorrentes do pedido de adjudicação - Inteligência do CPC/2015, art. 903 - Decisão reformada - Recurso provido .

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4 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Indicação de dispositivos legais, cujo conteúdo normativo não foi objeto de nenhuma deliberação pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento. Discussão quanto ao termo inicial para a oposição dos embargos de terceiro. Comparecimento espontâneo do terceiro, tendo obtido ciência inequívoca a respeito do ato constritivo, objeto de sua insurgência. Reconhecimento. Entendimento adotado pela corte estadual que encontra ressonãncia na jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de ausencia de ciência inequívoca do ato constritivo. Descabimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Deficiência recursal. Verificação. Agravo interno improvido.

1 - O conteúdo normativo dos arts. 188, 492, 903, § 1º, III, do CPC não foi objeto de nenhuma deliberação pelo Tribunal de origem, o que evidencia, no ponto, a ausência de prequestionamento, requisito de admissibilidade recursal indispensável ao conhecimento da correlata irresignação. Veja-se que o prequestionamento ficto, invocado pelo agravante, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, pois somente dessa forma o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ... (Continua)

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5 - STJ. Conflito positivo de competência. Pluralidade de constrições patrimoniais (sequestro penal e penhora trabalhista). Possibilidade. Circunstância que não enseja conflito. Antecipação, por um dos juízes, da prática de ato expropriatório. Dissenso verificado. Possível usurpação de competência. Bem objeto de sequestro no juízo penal e alienado judicialmente na justiça trabalhista, após penhora. Primazia da medida constritiva penal (sequestro) em detrimento da penhora em reclamação trabalhista. Interesse público evidenciado (aquisição com proventos da infração) e inteligência do CPP, art. 133 (expropriação na seara penal). Declaração de competência do juízo penal para prática de atos expropriatórios referentes aos bens sequestrados, sem declaração de nulidade do ato praticado pelo juízo trabalhista, mas com determinação de reversão da quantia obtida com a alienação em prol da constrição penal. Liminar cassada.

1 - É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar de conflito positivo apenas nas hipóteses em que verificada a antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato expropriatório. ... (Continua)

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6 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Disponibilidade de bem pelo sócio, que já tinha ciência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Conduta frustrando a atuação/dignidade da justiça, com ciência da adquirente. Fundamentada convicção manifestada pela corte local. Incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão da arrematação. Afetação da eficácia do ato e dos interesses do arrematante, que sequer integra o polo passivo. Inexistência.

1 - É incontroverso, e consonante com o apurado pela Corte local, que: a) desde a inicial da ação de cobrança, a autora alertou ao juízo que a empresa requerida não possuía bem registrado em seu nome, requerendo, liminarmente, antecipação dos efeitos da tutela para desconstituir a personalidade jurídica da sociedade empresária demandada e bloquear o imóvel rural de propriedade do sócio; b) a petição inicial se fez acompanhar de declaração emitida por pessoa da região noticiando ter tomado conhecimento por meio de corretores de imóveis que o sócio tentava alienar a Fazenda arrematada; c) a autora ajuizou, em 13/07/2011, a ação de protesto contra alienação de bens, no bojo da qual foi reiterado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora; d) em vista do indeferimento, pelo Juízo de primeira instância, do pedido formulado na ação de protesto, houve interposição de agravo de instrumento, tendo sido acolhido o pedido, em 30/08/2011, determinando a averbação no registro do imóvel; e) o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra e Outras Avenças de bem de valor vultoso não foi lavrado por escritura pública, e não consta qualquer reconhecimento de firma ou autenticação, no aludido instrumento, que comprove que ele foi celebrado antes da citação ou que é preexistente à data da citação da empresa requerida na ação de cobrança. ... (Continua)

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7 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Bem arrematado em leilão judicial. Responsabilidade do agravante pelo pagamento das parcelas de IPTU e das taxas administrativas que recaem sobre ele. Inteligência do CPC, art. 903 de 2015. Manutenção da decisão que estabeleceu que o agravante, na qualidade de arrematante do imóvel deverá arcar com os impostos e taxas administrativas que recaem sobre o bem a partir da data da assinatura do auto de arrematação. Recurso improvido.

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