CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 927
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada assentou: «De início, quanto à alegada violação ao Tema 1.130 do STF, registre-se que não compete ao STJ, em Recurso Especial, examinar suposta ofensa a enunciado de súmula, conforme comandos exarados nos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. Ademais, incide a Súmula 284/STF quando a indicação do dispositivo de Lei não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, como é o caso do CPC, art. 927, III, em que se exigiria, para a completa compreensão da controvérsia, a interpretação de outros dispositivos legais. A alegação de descumprimento da regra de distribuição do ônus da prova exige reexame do acervo fático probatório constante dos autos. Cito precedentes: (...). Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 58 a 70 da Lei 4320/1964 e 73 da Lei 8.666/1993, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (fl. 524, e/STJ).... ()
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2 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.tema 1.201/STJ. Afetação com determinação de sobrestamento. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declar ação no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp. 1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Documento idôneo.
1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Competência do STF. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ. Conforme se nota, o Colegiado regional não se manifestou a respeito do CPC, art. 927, III. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a falta do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Compensação do indébito tributário. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 927. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Preliminarmente, verifica-se que, a despeito da menção aos dispositivos acerca dos quais a Corte local não teria se manifestado, as razões recursais restaram inertes com relação à relevância de cada um dos pontos ao resultado da controvérsia. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após publicado o acórdão respectivo, ocorrido, na hipótese vertente, em 18/11/2019. Precedente. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 927, III. Súmula 211/STJ. Inadequação do mandado de segurança. Ausência de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente, no que diz respeito aos vícios dos quais padeceria o acórdão recorrido, a argumentação recursal é genérica na medida em que se limitou a citar algumas das questões, deixando de apontar a relevância de cada uma delas aos resultado da controvérsia. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Rav. Coisa julgada em ação individual. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Questão decidida na apreciação dos temas repetitivos 1.036 e 1.043 do STJ. Modulação dos efeitos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Recurso provido.
1 - O STJ tem entendido que a modulação dos efeitos da decisão compete ao juízo que a prolatou. Tal orientação já foi aplicada para declarar ilegítima a modulação de decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade por outro órgão que não o Supremo Tribunal Federal; e para afirmar que as Turmas do STJ não podem modular os efeitos de acórdãos repetitivos. ... ()
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