CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1145
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Doc. VP 192.0004.6002.7700
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de alienação judicial. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.
«1 - Não se conhece do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando a questão de direito posta no acórdão paradigma é distinta daquela examinada no acórdão recorrido, o que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial, ante a ausência de similitude fático-jurídica. ... ()
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