CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 673
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Doc. VP 198.2502.4000.6200
1 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventários. Processamento conjunto. Possibilidade. CPC/2015, art. 673.
«1 - O CPC/2015, art. 672, correspondente ao CPC/1973, art. 1.043 permite que as heranças dos cônjuges sejam cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos; ... ()
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Doc. VP 198.2502.4000.6100
2 - TJSP. Inventário. Falecimento da cônjuge supérstite, inventariante dos bens do espólio do «de cujus. Pedido de cumulação dos inventários indeferido pelo magistrado «a quo, sob o argumento de que a litigiosidade entre os herdeiros não estaria a recomendar a medida. Possibilidade da cumulação. Bens e herdeiros dos falecidos que são os mesmos. Litigância pretérita entre os herdeiros e a inventariante que não subsiste em virtude de seu falecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 672. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 673.
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