CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1001
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1 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Despacho que determinou a intimação para efetuar recolhimento do preparo ou para apresentar documentos. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.
1 - Com base na interpretação do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho de mero expediente, principalmente se desprovido de conteúdo decisório. Precedentes.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.
1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório, visto que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.001, irrecorríveis os despachos de mero expediente, atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório. ... ()
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4 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento jurisdicional sem conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Irrecorribilidade.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.001: «dos despachos não cabe recurso". ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.
1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.
1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
9 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.
1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. (1) violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. (2) determinação do juízo para que o perito preste maiores esclarecimentos. Decisão de mero expediente, sem conteúdo decisório. Interposição de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa ... ()
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