Jurisprudência sobre
alimentos provisorios

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Estatutário. Pensão por morte. Ressarcimento de valores recebidos por força de tutela revogada após dupla conformação. Tema 692. Inaplicabilidade. Devolução. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divorcio c/c pedido de alimentos provisórios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A alegação genérica de violação à Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração no recurso especial recebido como agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de indenização. Dano moral. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não configurada. Alimentos provisórios fixação. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno improvido.

1 - Em bora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente ao agravo em recurso especial. Processual civil. Indeferimeto do efeito suspensivo. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. ... (Continua)

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6 - STJ. Habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Inadimplemento da obrigação alimentar involuntário e escusável. Episódios de surtos psicóticos desde 2018. Tratamento hospitalar em portugal. Paciente encontrado em estado de vulnerabilidade social. Laudo pericial. Devedor acometido de quadro de esquizofrenia e depressão. Deportação e prisão civil. Superação da Súmula 691/STF. Fragilidade do estado de saúde. Paciente que necessita urgentemente de continuidade de tratamento médico- psiquiátrico. Impossibilidade, momentânea, de adimplemento de obrigação. Medida coercitiva que se mostra, no momento, desproporcional e inadequada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, excepcionalmente, de ofício para cassar o mandado de prisão. Possibilidade de reavaliação pelo juízo da execução após a realização de novo laudo pericial já determinado.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Militar. Ressarcimento de valores recebidos por força de tutela. Inaplicabilidade do tema 692 (REsp. Acórdão/STJ). Manutenção da decisão recorrida. Reforma por meio de recurso extraordinário no STF. Devolução. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A controvérsia versa sobre a possibilidade ou não de ressarcimento ao erário de valores percebidos de boa-fé a título de pensão especial de ex-combatente, por força de decisão judicial, a qual, posteriormente, veio a ser modificada por esta Corte Superior no julgamento de recurso especial. ... (Continua)

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8 - TJSP. Policial militar. Diárias relativas à frequência em Curso de Formação de Sargentos. Autor que foi deslocado de sua sede no interior do Estado exclusivamente para frequentar o Curso de Formação de Sargentos na Capital. Direito à percepção de diárias garantido pelo LCE 731/1993, art. 5º, regulamentada pelo Decreto 48.292/2003 e alterações subsequentes. Adição que não se confunde com Ementa: Policial militar. Diárias relativas à frequência em Curso de Formação de Sargentos. Autor que foi deslocado de sua sede no interior do Estado exclusivamente para frequentar o Curso de Formação de Sargentos na Capital. Direito à percepção de diárias garantido pelo LCE 731/1993, art. 5º, regulamentada pelo Decreto 48.292/2003 e alterações subsequentes. Adição que não se confunde com transferência. Situação em que não se atribuiu nova OPM ao autor, pois se tratou de movimentação provisória, sem desvinculação à OPM de origem. Fornecimento de alojamento e alimentação que não restou suficientemente demonstrado. Necessidade de abatimento dos valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência que foi reconhecido em sentença. Consectários da mora corretamente fixados. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação

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9 - TJSP. Policial militar. Diárias relativas à frequência em Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Autor que foi deslocado de sua sede no interior do Estado exclusivamente para frequentar o referido Curso na Capital. Direito à percepção de diárias garantido pelo LCE 731/1993, art. 5º, regulamentada pelo Decreto 48.292/2003 e alterações subsequentes. Adição que não se confunde Ementa: Policial militar. Diárias relativas à frequência em Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Autor que foi deslocado de sua sede no interior do Estado exclusivamente para frequentar o referido Curso na Capital. Direito à percepção de diárias garantido pelo LCE 731/1993, art. 5º, regulamentada pelo Decreto 48.292/2003 e alterações subsequentes. Adição que não se confunde com transferência. Situação em que não se atribuiu nova OPM ao autor, pois se tratou de movimentação provisória, sem desvinculação à OPM de origem. Fornecimento de alojamento e alimentação que não restou suficientemente demonstrado. Necessidade de abatimento dos valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência que foi reconhecido em sentença. Consectários da mora corretamente fixados. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação

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10 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deferimento de tutela provisória de urgência satisfatória. Agravo improvido. Agravo improvido. Perda do objeto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência satisfativa para o fornecimento de suplemento alimentar. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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