Jurisprudência sobre
desapropriacao judicial
+ de 938 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo de instrumento. Ação de desapropriação indireta transitada em julgado. Fase de liquidação. Não conhecimento do recurso especial da parte embargante por ilegitimidade. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda. com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Desnecessidade de homologação de acordo extrajudicial. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ e 280 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de bem imóvel por utilidade pública. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito ante a ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Processual civil administrativo. Desapropriação indireta para a implantação de rodovia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 1.004/STJ. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Art. 27 dec-lei 3.365/1941.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta, objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de parte de imóveis que lhes pertencem, matriculados sob os números 24.947, 25.172, 24.949 e 24.948, todos no Cartório de Registro de Imóveis de Caçador/SC. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento ao apelo, para adequar a correção monetária aos termos do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Desconsideração da valorização decorrente da obra pública. Mitigação da norma disposta pelo Decreto-lei 3.345/1962, art. 26. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial manejado pela ora agravante. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto da decisão em Ação Expropriatória que ordenou que a perícia judicial considerasse, como marco para a avaliação, a data do fim da obra pública realizada no imóvel expropriado «por caracterizar a consolidação e irreversibilidade da medida, desconsiderando a valorização decorrente da obra pública « (fl. 277, e/STJ). Em seu Recurso, a recorrente alegou violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, por entender que o total da indenização a ser paga deve corresponder ao valor do imóvel na data da avaliação. Disse que eventual valorização do imóvel deve ser cobrada mediante contribuição de melhoria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Processo civil e administrativo. Desapropriação indireta. Cálculo. Indenização. Correção de erro material. Liquidação de sentença. Omissões. Não verificadas. Violação da preclusão e da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Dissídio não demonstrado. Recursos parcialmente conhecidos e improvidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Pastoril Ribeirão Pires contra a decisão que, nos autos de execução de sentença, proferida em ação indenizatória por apossamento administrativo, deferiu pedido de realização de perícia contábil e acolheu a impugnação aos cálculos que embasaram os sucessivos acordos celebrados entre as partes para parcelamento do precatório, uma vez verificado erro no termo de incidência dos juros compensatórios, em desconformidade com o quanto estabelecido no título judicial exequendo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
9 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Omissões inexistentes. Dispositivos legais incapazes de desconstituir o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar os motivos que levaram à conclusão de certeza e exigibilidade do título judicial e de não acolhimento da impugnação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Inconformismo da parte. Improcedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão prolatado no REsp. Acórdão/STJ, em ação de indenização por desapropriação indireta, com trânsito em julgado em 29/2/2010, cujo julgamento decidiu pela manutenção das decisões judiciais proferidas em primeiro e segundo graus de jurisdição, da Justiça Estadual do Estado do Paraná, e que afastaram o pretendido direito à indenização pela servidão administrativa decorrente da passagem de linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica sobre imóvel de propriedade dos autores, em razão da ocorrência da prescrição extintiva. A presente rescisória foi ajuizada com base em dois fundamentos: i) violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, V de 1973); e, ii) erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa (CPC, art. 485, IX de 1973). Agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote