Jurisprudência sobre
direito autoral
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Violação de direito autoral. Trancamento da ação penal. Representação. Decadência não verificada. Recurso desprovido.
1 - No que concerne aos delitos de ação pública condicionada à representação, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que tal representação dispensa formalidades, revelando-se suficiente apenas a demonstração da vontade do ofendido de que seja instaurada a persecução penal contra o acusado, o que ocorreu na espécie, em que a notícia-crime apresentada dentro do prazo decadencial revelou-se suficiente para deflagrar as investigações para apuração da prática em tese do crime de violação de direito autoral, sendo a juntada posterior de procuração da advogada que firmou a notícia em nom e da vítima mera irregularidade que não macula a representação ofertada, mormente por não haver nenhuma notícia ou ato da empresa que demonstrasse não existir o interesse no processamento do ora recorrente.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pis/cofins. Creditamento na forma da Lei 12.058/2009. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral referente ao direito ao creditamento de PIS e COFINS na forma da Lei 12.058/2009 fundamentado na interpretação da CF/88, art. 195, § 12, o que impede sua revisão nesta instância, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Descabimento do apelo nobre.
1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da União e Outra, na qual objetiva a autora, ora agravada, provimento judicial no sentido de declarar seu direito ao recebimento mensal de 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte instituída por seu pai adotivo assim como de declarar nulo o procedimento administrativo que havia cancelado seu respectivo título de pensão; busca, ainda, a condenação da primeira ré ao pagamento das respectivas diferenças pretéritas.... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de segredo industrial de dados sobre medicamentos e de direito autoral referente ao teor da bula. Premissa fática não constante do acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Excepcional cabimento. Ajuizamento do feito anterior ao julgamento do tema 955/STJ. Modulação. Juros de mora. Afastamento. Honorários.
1 - Com relação às ações que visam a inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de «inclusão dos reflexos nas demandas ajuizadas até 8/8/2018. Hipótese dos autos inserida na modulação.... ()
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6 - STJ. Proc essual civil e tributário. Prescrição do crédito tributário. Não ocorrência. Suspensão. Pedido de parcelamento. Prova. Indicação no processo administrativo fiscal (paf). Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Deste modo, os documentos que instruem a exordial em uma análise de cognição sumária não são hábeis a provar que a autora teria direito ao cancelamento ou suspensão do protesto. Ausente, portanto, a fumaça do bom direito alegado pelos autores. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida ante a inexistência de fumaça do bom direito e ausência de perigo da demora. Com o contraditório a Fazenda Nacional comprovou que o prazo prescricional foi suspenso com a confissão de dívida e parcelamento efetuado pelo contribuinte e posteriormente interrompida com o protesto do crédito tributário. Sendo assim, mantenho integralmente decisão anterior que já havia afastado a prescrição tributária na hipótese em apreço. Deste modo, manifestamente improcedente o pedido autoral, uma vez que não prescrito o crédito tributário correto o seu protesto e inclusão em cadastro de inadimplentes por previsão expressa em lei. I- DO DISPOSITIVO. Em face de todo o exposto, extingo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, e julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Ao alegar a suspensão da prescrição, a apelada trouxe aos autos o teor do Processo Administrativo Fiscal (PAF) 10480.501442/2016-42, que registra o pedido de parcelamento formulado em 12/11/2012, aplicando-se, portanto, o CTN, art. 151, VI. Os atos administrativos são dotados, consoante a melhor doutrina, dos atributos das presunções juris tantum de legitimidade e de veracidade, imanentes ao nosso atual ordenamento jurídico- administrativo legal. Contudo, a apelada não trouxe elementos capazes de ilidir esta presunção, de modo que, considerando o registro no PAF acostado, deve ser considerado realizado o pedido de parcelamento. Apelação desprovida. Honorários Documento eletrônico VDA41289453 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:20Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 8a428742-e08c-47ad-b752-be7a16f20809... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Publicação. Anterioridade. Ausência de demonstração da autoria. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do Tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Decisão monocrática que conheceu do agravo, para, de pronto, não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Direito autoral. Reprodução de fotografia sem expressa autorização e outorga do crédito. Danos morais e materiais. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Reexame. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A utilização de obra fotográfica sem a devida permissão e outorga do respectivo crédito configura ato ilícito. ... ()
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10 - STJ. Direito autoral. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Uso não autorizado da obra artística. Ausência de remuneração. Responsabilidade civil reconhecida. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que houve o uso não autorizado da obra artística, sem nenhuma remuneração e com aumento de audiência da agravante, em virtude da veiculação de vídeo da atriz recorrida, ficando caracterizado o dever de indenizar.... ()
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