Jurisprudência sobre
domestico
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1 - STJ. Processo penal. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade.
1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º). Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Discussão sobre contagem de prazos. Mera transcrição de ementas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, deve ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera transcrição de ementas.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Violência doméstica contra mulher no âmbito familiar. Lesão corporal. Conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício. Manifestação do Ministério Público pela aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se desconhece o entendimento de que, « em razão do advento da Lei 13.964/2019, não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto nos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311, caput, todos do CPP « (RHC 131.263/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021).... ()
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4 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência em impugnar os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por BF Utilidades Domesticas Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União referente à cobrança débitos inscritos em dívida ativa.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou não estarem presentes os requisitos para concessão do BPC-LOAS no caso concreto. Transcrevo trecho do acórdão: O laudo pericial (complementar) informa que a patologia da autora lhe acarreta incapacidade parcial e permanente; no entanto, entendo que a condição médica apresentada pela autora não é geradora de incapacidade para as atividades inerentes a sua faixa etária, porquanto restou demonstrado no laudo referido que ela estuda (quesito 2), e não há informação de que se trate de escola com adaptação para pessoas portadoras da patologia em questão - visão monocular; locomove-se sozinha (quesito 21), bem como ajuda nos afazeres domésticos (fl. 512, e/STJ). Nota-se que a Corte local baseou-se no suporte fático probatório dos autos para concluir pela ausência de deficiência e, por conseguinte, da incapacidade permanente para o trabalho da parte ora agravante. Rever tal entendimento é inviável, no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ".... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e dano qualificado. Pena-base. Personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Confissão parcial. Atenuante. Fração inferior a 1/6. Possibilidade. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.
1 - Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro de sua discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto. Deve na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável tentado. Ausência de Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Incompetência da Vara comum reconhecida. Entendimento da Terceira Seção do STJ. Competência do juízado da violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Possibilidade de aproveitamento dos atos já praticados. Ratificação pelo juízo competente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 30/11/2022, uniformizou a interpretação a ser conferida ao art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 13.431/17, fixando a tese de que, após o advento desta norma, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável no contexto da violência doméstica. Mera reiteração de pedido. Insurgência não conhecida. Agravo regimental não provido.
1 - Como sinalizado na decisão combatida, o prequestionamento consiste na análise expressa da matéria para efeitos de satisfazer o requisito de admissibilidad e.... ()
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9 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Reconhecimento de maus antecedentes. Valoração negativa. Cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A informação sobre os maus antecedentes que consta do acórdão recorrido e está em sintonia com a certidão de antecedentes criminais juntada aos autos. Assim, no caso, a imposição de pena-base acima do mínimo legal deriva de elementos concretos, com atenção ao comando do CP, art. 59.... ()
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10 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual penal. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006. Natureza jurídica. (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos repetitivos.
1 - Delimitação das controvérsias: «I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida. ... ()
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