Jurisprudência sobre
informacao administracao publica

1 - STJ. Civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Depósito em conta de servidora falecida. Ausência de comunicação do óbito. Levantamento de valores nos terminais de autoatendimento do banco mediante cartão e senha. Enriquecimento sem causa. Restituição. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme anotado na decisão agravada, o insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 373, I foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo Nobre nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cessão de direitos minerários. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

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4 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra desembargador federal pelo delito de difamação. Afirmação imprecisa realizada em sessão da corte administrativa. Intuito de informar a pendência de processo administrativo disciplinar contra servidora. Mero animus narrandi. Animus diffamandi vel injuriandi não configurados. Ausencia de justa causa. Queixa-crime rejeitada.

1 - Trata-se de queixa-crime apresentada por servidora pública federal em desfavor de desembargador federal, pela suposta prática do crime de difamação. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ação de reparação de danos morais. Matéria jornalística. Suposto acordo. Financiamento de campanha eleitoral. Administração de concessionária de telefonia. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Direitos da personalidade reduzidos. Pessoas públicas e notórias. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Inexistência de similitude. Matéria fática.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Prescrição de fundo de direito. Distinção. Relação de trato sucessivo. Adicional de insalubridade. Tema 1.017/STJ. Provimento negado.

1 - A Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro, ao analisar a controvérsia, confirmou a sentença de improcedência do pedido inicial, tendo reconhecido a prescrição do fundo de direito no caso concreto. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Insider trading. Imputação de prática de transações vultuosas no mercado de capitais mediante uso indevido de informações privilegiadas. Operações lesivas ao sistema financeiro nacional. Interesse da União. Art 109, VI, da CF/88. CF/88 competência da Justiça Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo ao qual se nega provimento.

1 - Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa contra acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3 nos julgamentos do HC 5015361-15.2021.4.03.0000 e subsequentes embargos declaratórios, pelo qual objetivava afastar a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. ... (Continua)

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8 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Acesso a informação contida em processo administrativo que tramita na administração pública. Publicidade. Excepcionalidade de restrição não configurada. Segurança concedida.

1 - O acesso à informação é resguardado, como regra, no CF/88, art. 5º, XIV. A Carta Magna estabelece, ainda, o direito fundamental de se receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou geral (art. 5º, XXXIII). É também assegurada a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção no art. 3º, I, da Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527/2011) . ... (Continua)

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9 - TJSP. Concurso Público para provimento de cargo de guarda civil do Município de Guarulhos. Candidato excluído do certame na etapa de investigação social por prestar informação inverídica e omitir informação relevante. Ação julgada improcedente Recurso do autor. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios impessoais de julgamento. Legalidade.Critérios e Ementa: Concurso Público para provimento de cargo de guarda civil do Município de Guarulhos. Candidato excluído do certame na etapa de investigação social por prestar informação inverídica e omitir informação relevante. Ação julgada improcedente Recurso do autor. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios impessoais de julgamento. Legalidade.Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecidos Ausência de nulidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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10 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA FOLHA DE PAGAMENTO. DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora indenização por danos morais. Portal da transparência. Divulgação dos vencimentos de servidores. Obrigatoriedade. Acesso à informação de interesse Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA FOLHA DE PAGAMENTO. DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora indenização por danos morais. Portal da transparência. Divulgação dos vencimentos de servidores. Obrigatoriedade. Acesso à informação de interesse coletivo. Princípio da Publicidade dos atos da Administração Pública. Exegese da CF/88, art. 5º, XXXIII, e do Tema 483, do C. STF. Comprovação de a divulgação no portal da transparência ter indicado dados pessoais e sigilosos. Divulgação de empréstimo, sem autorização. Exegese da Lei 12.527/2011, art. 31 (Lei de Acesso à Informação). Violação aos princípios da Intimidade e da privacidade. 2. Divulgação ocorrida no mês de julho de 2018 e ação distribuída em 14 de julho de 2023. 3. Prescrição quinquenal reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei 14.010/2020 (Lei aplicável às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19). 4. Sentença de extinção por prescrição mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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