Jurisprudência sobre
intimidade
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência.
1 - A prescrição para a apresentação do pedido de redirecionamento da execução fiscal não se confunde com a prescrição intercorrente em face do devedor original (art. 40 da LEF), porquanto diz respeito com o exercício da pretensão executiva em face de terceiro (CTN, art. 174), cujos parâmetros foram fixados no julgamento do Tema 444 do STJ.... ()
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2 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, § 2º. Prévia notificação. Possibilidade de envio da comunicação escrita por e-mail. Suficiência da comprovação do envio e entrega do e- mail no servidor de destino. Recurso especial não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e- mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no CDC, art. 43, § 2º.... ()
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3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado de corpus christi e suspensão de expediente forense. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o feriado de Corpus Christi e a suspensão de expediente forense devem ser comprovados pela parte no momento da interposição do respectivo recurso, o que não ocorreu na hipótese dos autos.... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inobservância do prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição dos aclaratórios. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no art. 1.023, c/c o art. 219, ambos do CPC/2015, é de 5 (cinco) dias úteis o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que se negou provimento ao recurso de Agravo Interno, mantendo-se a decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Espe cial, ante a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Atraso na implantação de benefício previdenciário. Multa diária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indicação de dispositivos violados. Não ocorrência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença impugnada pelo INSS, alegando excesso de execução. O Juízo de primeira instância rejeitou a impugnação ofertada e determinou o prosseguimento da execução pelo valor apontado... ()
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7 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Art. 63, § 1º da Lei 9.430/1996. Multa de ofício. Procedimento fiscalizatório já iniciado antes da suspensão do crédito tributário. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - A discussão em questão cuida da aplicação da Lei 9.430/1996, art. 63, § 1º, o qual possui esta redação (grifei): «Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos, IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo".... ()
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8 - STJ. Administrativo e processual civil. Decisão monocrática. Presidência. Agravo interno. Ausência de procuração para atuar no processo. Súmula 115/STJ.
1 - Conforme verificado pela Presidência do STJ, o Recurso Especial foi subscrito por advogada sem instrumento de mandado para atuar no feito (Dr. Mariana Valença Guimarães), uma vez que não foi localizada procuração outorgada ao advogado Janssem Hiroshi Murayama. Ademais, a causídico respondeu insatisfatoriamente à intimação para solver a irregularidade. Nessas condições, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, porquanto a instância especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o Recurso.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão que não encaminhou ao STJ pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados. Usurpação de competência. Reclamação provida.
Histórico da Demanda... ()
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10 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69 de repercurssão geral do STF. Mandado de segurança coletivo. Coisa julgada parcial. Capítulo da sentença. Data da impetração. Não influência. Cumprimento definitivo de parcela incontroversa. Cumprimento provisório de capítulo de sentença. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva. Viabilizada pelo CPC/2015.
1 - A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso ( ex vi do CPC/2015, art. 1.046), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei.... ()
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