Jurisprudência sobre
jurados
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Dosimetria. CP, art. 59. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemárico rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalor entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério ultilizado pelas instânicas ordinárias.... ()
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42 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Ilegalidade reconhecida. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Embora o CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância.... ()
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43 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes e quantidade de droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 180 do CP e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003. Provas da participação no delito. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado (art. 33, § 3º do CP). Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de trânsito em julgado da condenação na data da publicação do Decreto. Impossibilidade de concessão do benefício. Agravo regimental não provido.
1 - A questão relacionada à participação do recorrente na empreitada delituosa não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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45 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Ausência de impugnação. De incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional e violação à coisa julgada.... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Liquidação extrajudicial. Hipossuficiência. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Contradição. Inexistência. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - «Consoante jurisprudência desta Corte Superior, cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Incidência dos verbetes 7 e 481 da Súmula desta Casa.... ()
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47 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução. Decisão singular. Súmula 281/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Não provimento. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º.
1 - É incabível o recurso especial quando a parte não houver interposto todos os recursos cabíveis na instância ordinária, como ensina a Súmula 281/STF.... ()
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48 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Justiça gratuita. Decisão singular. Súmula 281/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Não provimento. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º.
1 - É incabível o recurso especial quando a parte não houver interposto todos os recursos cabíveis na instância ordinária, como ensina a Súmula 281/STF.... ()
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49 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência de embargos de declaração na origem. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Recurso especial que suscita violação ao CPC, art. 489, por negativa de prestação jurisdicional, sem a oposição dos embargos de declaração, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Prejuízo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de deficiência na prestação jurisdicional.
1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei.... ()
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