Jurisprudência sobre
mandado de seguranca
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Impetração pela federação nacional dos servidores legislativos federal, estaduais e do distrito federal. Pretensão ao recolhimento compulsório da contriubição sindical dos servidores da câmara legislativa do distrito federal. Acórdão recorrido pela legitimidade ativa ad causam. Revisão. Exame de provas. Artigos tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto à eventual alteração do julgado. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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42 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Compensação da vpe com a vpni, gefm e gfm na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de compensação se supervenientes ao trânsito em julgado. Ratio decidendi firmada no Resp. 1.235.513/al, julgado sob o rito dos repetitivos. Tema 476/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, « nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada «.... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Marco inicial. Data da demissão. Pedido de reconsideração. Não influência. Súmula 430/STF. Agravo não provido.
1 - Impetrado o mandado de segurança para desconstituir ato demissório, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para o manejo do writ é a data de publicação do ato sancionador, independentemente de pedido de revisão, o qual, a teor da Súmula 430/STF, não interrompe o prazo decadencial. Precedentes: AgInt no RMS 68.165/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/6/2022; MS 9.165/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ de 6/10/2003.... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examina recurso.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ilegitimidade do secretário da fazenda. ICMS incidente sobre energia elétrica. Mandado de segurança contra Lei em tese. Não cabimento. Tema 430/STJ. Súmula 266/STF. Provimento negado.
1 - Tem-se, na origem, mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás questionando a constitucionalidade da alíquota de 29% do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) sobre a energia consumida pela parte ora agravante, em razão da patente essencialidade do serviço.... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.
1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargo públicos. Hipótese não prevista no CF/88, art. 37, XVI. Acumulação de cargos indevida. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a recorrente pretende acumular dois cargos públicos. Um deles é de agente da Polícia Civil, o outro é pertence aos quadros de professora pública municipal. Esses cargos não se enquadram às hipóteses constitucionais de acumulação de cargos previstas no CF/88, art. 37, XVI.... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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50 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Manutenção. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Súmula 267/STF.
1 - A parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal.... ()
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