Jurisprudência sobre
precatorio correcao monetaria

1 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Correção monetária. Tema 905/STJ.

1 - A hipótese dos autos trata de precatório complementar para cobrança de correção monetária, no qual o Tribunal entendeu ser aplicável o precedente proferido nos autos da ADI 4425, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade de todos os precatórios expedidos até 25-3- 2015 e atualizados pela TR.... (Continua)

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2 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Valores relativos à taxa selic. Depósitos judiciais. Incidência. Mandado de segurança. Restituição do indébito via precatório/rpv. Impossibilidade. Súmula 269/STF.

1 - Incogitável fundamento constitucional a amparar a pretensão da recorrente. Isso porque o Tema 962/STF, julgado em 27.9.2021, não cuidou da incidência do IRPJ e CSLL sobre os juros de mora e correção monetária quando se trata de devolução de depósito, mas apenas nos casos de repetição de indébito tributário.... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Ausência de previsão no título judicial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que há distinção entre a questão dos autos e o Tema 1.170/STF, uma vez que o Tribunal de origem entendeu que o « título ora executado não estabeleceu expressamente o indexador de atualização monetária a ser aplicado"; enquanto o tema a ser dirimido pela Suprema Corte trata da seguinte matéria: «Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso «. Dessa forma, não é caso de determinar devolução dos autos à origem com base nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Taxa de juros e correção monetária. Re 579.431 (tema 96). Termo final para incidência de juros de mora. Ausência de interesse de agir. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão vergastada. Súmula 182/STJ. CPC, art. 932, III.

1 - Na hipótese dos autos, n ota-se que a Corte de origem não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que, quanto ao termo final dos juros moratórios, o acórdão recorrido determinou sua incidência no período entre a data da conta de liquidação e a data de expedição do precatório, motivo pelo qual a pretensão do recorrente, no sentido de que se reconheça a incidência de tais juros, até referido marco, carece de interesse de agir.... (Continua)

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5 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Redução do valor pela presidência do Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa à coisa julgada. Direito líquido e certo não demonstrado. Extinção do writ, de ofício, sem julgamento de mérito. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz responsável pelo Núcleo de Apoio à Conciliação de Precatórios (NACP), por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), que determinara a revisão dos cálculos do precatório judicial decorrente do reconhecimento da validade da cessão do remanescente do crédito por antecipação de receitas orçamentárias contratado pelo Município de Camaçari (BA), no extinto Banco Agrimisa S/A.Documento eletrônico VDA41221400 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 24/04/2024 17:16:17Publicação no DJe/STJ 3856 de 30/04/2024. Código de Controle do Documento: 8fb2b977-748b-4e60-9bf6-7bb633c2bb9b... (Continua)

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6 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Inclusão das alíquotas da Resolução ciex 02, de 1979. Possibilidade. Precedentes. Correção monetária. Necessidade de incorporação dos expurgos inflacionários. Utilização da tabela única. Tema repetitivo 235. Incidência. Prescrição. Decretação de oficio. Modificação de norma processual. Tempus regit actum. Possibilidade. Precedentes. Compensação tributária. Regime jurídico vigente à época de ajuizamento da demanda judicial. Impossibilidade de aplicação retroativa de restrições previstas em Lei posterior. Precedentes.

I - Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito público. Execução desentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Impugnação intempestiva. Honorários advocatícios. Incidência de juros moratórios entre o arquivamento erestauração dos autos. Correção monetária conformedeterminada na sentença.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Adminitrativo. Execução de sentença. Contratos administrativos. Pagamento atrasado/correção monetária. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública em que o executado cumpriu o provimento condenatório. Na sentença, extinguiu-se a fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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9 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à Fazenda Pública, em relação à correção monetária dos valores por ela devidos, a exegese definida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (Tema 810), diretriz que se aplica igualmente à ECT, tendo em vista a sua equiparação à Fazenda Pública. 2. Ao apreciar as ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e o RE Acórdão/STF (tema 810), o STF declarou inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 3. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. 1. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC/2015, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus (Rcl 48135 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26/08/2021). 2. Desse modo, ainda que se verifique o trânsito em julgado e a discussão da matéria em impugnação à liquidação, a devolução da matéria relativa à correção monetária não esbarra na preclusão. Por conseguinte, não se vislumbra qualquer intento procrastinatório da parte ao interpor agravo de petição. Recurso de revista conhecido e provido.

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10 - TJSP. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Atualização monetária que deve incidir a partir da data da aposentação, quando a indenização pela licença-prêmio não gozada passou a ser devida. Juros de mora devidos a partir da citação. Tratando-se de condenação de natureza não-tributária, os juros moratórios deverão ser calculados conforme os índices de Ementa: RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Atualização monetária que deve incidir a partir da data da aposentação, quando a indenização pela licença-prêmio não gozada passou a ser devida. Juros de mora devidos a partir da citação. Tratando-se de condenação de natureza não-tributária, os juros moratórios deverão ser calculados conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deverá observar o IPCA-E (Tema 810 de Repercussão Geral). Após 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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