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Jurisprudência sobre
precatorio juros

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Doc. VP 240.5080.2842.3496

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de valores pretéritos da reparação econômica. Ordem concedida.

1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, «o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter reparação econômica retroativa concedida ao civil anistiado, em decorrência da expressa previsão legal contida na Lei 10.559/2002, art. 18. (MS 22.410/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 21/9/2016).... ()

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Doc. VP 240.5080.2912.1711

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério — fundef. Impossibilidade. Julgamento da ADPF 528 pelo STF. Ressalva quanto aos juros de mora. Recurso provido.

1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.... ()

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Doc. VP 240.5080.2263.1561

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Juntada do contrato após a expedição do precatório ou rpv. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e das provas. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1, não há ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente.

2 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte de a quo registrou que, «conforme se observa do incidente em apenso ( 1025156-66.2015.8.26.0577/01), o ofício requisitório foi expedido na data de 21/06/2020 (fls. 163), ao passo que o contrato de honorários advocatícios (fls. 359 dos presentes autos) foi juntado aos autos somente em 28/09/2020 (fls. 355/358), subsequentemente ao pleito formulado pelos ora agravantes nos autos originários. Trata-se, pois, de hipótese em que o contrato de honorários advocatícios, celebrado entre o advogado e o cedente do crédito, foi juntado posteriormente à expedição do requisitório, não fazendo jus, portanto, à dedução almejada, ex vi do disposto no § 4º do precitado dispositivo legal. Finalmente, não se perca de vista que a cessão de crédito foi realizada no importe de 70% (setenta por cento) sobre os direitos creditórios do precatório. Desse modo, o Documento eletrônico VDA41387444 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/05/2024 17:37:49Publicação no DJe/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de Controle do Documento: 6e3a18b3-8dac-4c43-8d13-649fba3ea0f5... ()

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Doc. VP 240.5080.2106.9927

4 - STJ. Processual civil e tributário. Refis-df 2020. Parcelamento. Intenção de redução do principal. Modalidade de compensação com precatórios. Impossibilidade. Previsão legal. Lei complementar do distrito federal 976/2020. Análise de Lei distrital. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()

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Doc. VP 240.5080.2679.3847

5 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - A questão debatida nos autos — inadmissão da restituição administrativa do indébito na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100—, foi afetada a julgamento sob o rito de repercussão geral (Tema 1.262/STF), contudo o trâmite deste processo não deve ser suspenso, haja vista não ter o Agravo em Recurso Especial interposto pelo órgão fazendário superado o juízo de prelibação. Dessa forma, o mérito do Recurso não poderá julgado.... ()

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Doc. VP 240.5080.2504.5475

6 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Correção monetária. Tema 905/STJ.

1 - A hipótese dos autos trata de precatório complementar para cobrança de correção monetária, no qual o Tribunal entendeu ser aplicável o precedente proferido nos autos da ADI 4425, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade de todos os precatórios expedidos até 25-3- 2015 e atualizados pela TR.... ()

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Doc. VP 240.5080.2261.5657

7 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução contra Fazenda Pública. Título judicial coletivo. Falecimento de servidor antes do ajuizamento da ação de documento eletrônico vda41307080 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 30/04/2024 12:41:15publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 5cd5507e-da4a-4428-af5d-e80092266522 conhecimento. Habilitação de sucessores. Legitimidade. Precatório. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Possibilidade. Agravo de instrumento improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por União contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu a habilitação formulada pelos herdeiros do exequente. No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()

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Doc. VP 240.5080.2811.0599

8 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros moratórios. Incidência de juros entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. VP 240.5080.2298.6745

10 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Valores relativos à taxa selic. Depósitos judiciais. Incidência. Mandado de segurança. Restituição do indébito via precatório/rpv. Impossibilidade. Súmula 269/STF.

1 - Incogitável fundamento constitucional a amparar a pretensão da recorrente. Isso porque o Tema 962/STF, julgado em 27.9.2021, não cuidou da incidência do IRPJ e CSLL sobre os juros de mora e correção monetária quando se trata de devolução de depósito, mas apenas nos casos de repetição de indébito tributário.... ()

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