Jurisprudência sobre
sentenca relatorio
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31 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança alegando, em síntese, que, para sua manutenção, as empresas industriais estão obrigadas ao pagamento de uma contribuição mensal, denominada contribuição geral, sendo que as empresas com mais de quinhentos empregados devem contribuir com a contribuição adicional, todas previstas no Decreto-lei 4.048/1942, arts. 4º e 6º. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Mandado de segurança. Liminar. Relatório fiscal da entidade. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato da impetrada, no qual pretende, liminarmente, a suspensão do trâmite do Processo Administrativo 12448.7357782/2012- 73 e que a impetrada retire a «pendência constante do Relatório Fiscal da Entidade, fornecendo Certidão Negativa em relação a este Débito, ou, ao menos Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança contra empresa arrendatária de armazéns portuários, decorrente da invalidação de ato administrativo e negócios jurídicos correlatos. Procedência. Crédito com origem no contrato de arrendamento. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão (fls. 1.736-1.754, e/STJ) que conheceu do Agravo do particular para não conhecer do seu Recurso Especial, aplicando-se as Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.... ()
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34 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência d e prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora no rosto dos autos. Pedido posterior de reserva de honorários contratuais. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência não comprovada.
1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 e dos arts. 85, § 14, e 833, IV, do CPC/2015. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.... ()
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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) no tocante à suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 313, V, «a, o Tribunal de origem consignou (fls. 311-312 e 342-343, e/STJ): «Veja-se, pois, que não subsiste mais o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual o título judicial que servia de fundamento à pretensão de cobrança inexiste. E nem se venha argumentar com a inexistência de preclusão máxima, haja vista que os recursos nobres, em regra, são destituídos de efeito suspensivo. E para que não reste qualquer vestígio de dúvida quanto à inexistência do direito postulado, consigna-se que os termos do novo julgamento da apelação passam a integrar os fundamentos do presente acórdão. Disto decorre que, como o acórdão que julgara o mandado de segurança coletivo, da Documento eletrônico VDA41074826 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 17/04/2024 18:25:01Publicação no DJe/STJ 3849 de 19/04/2024. Código de Controle do Documento: 2fda90d9-5f52-40aa-80b2-6fbd9b8febc6... ()
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36 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento).
1 - O STJ assim definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir".... ()
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37 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a demonstrar à dedicação do paciente à atividade delitiva. Impossibilidade de alterar o entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Regime inicial semiaberto ajustado nos termos na normatividade regente. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de diretos. Ausência de requisito legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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38 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão. ... ()
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39 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Continuidade delitiva. Matéria analisada em writ anterior. Reiteração. Associação criminosa. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Carência de interesse de agir. Aumento sucessivo da pena do crime de roubo pela incidência das majorantes. Ofensa ao CP, art. 68. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - N o tocante ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, percebe- se que tal matéria já foi devidamente analisada no bojo do HC 818.723/SP, de minha relatoria, o que obsta o exame do tema por esta Corte, por se tratar de reiteração de pedido. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Ufsc. Urp. Devolução de valores ao erário. Recebidos de boa-fé. Fundamentação suficiente na origem. Coisa julgada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em face da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP, mecanismo de correção salarial para repor perdas inflacionárias, no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ficando consignado que as verbas remuneratórias pagas indevidamente, em virtude de conduta errônea da administração pública - quer advinda de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei, quer advinda de erro operacional -, não são passíveis de devolução ao erário, desde que percebidas de boa-fé. Interposto recurso especial, realizado juízo de adequação pela Corte de origem, mantido o acórdão recorrido, sobreveio decisão de admissibilidade negando seguimento ao recurso especial quanto a matéria versada no Tema 1.009/STJ e admitindo-o quanto as matérias remanescentes. Agravo interno interposto pela UFSC contra decisão desta relatoria que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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