Jurisprudência sobre
sucessao
+ de 4.595 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
4591 - TJSP. Inventário e partilha. Falecimento sem testamento, nem descendentes ou ascendentes. Herança a ser atribuída ao cônjuge sobrevivente, mesmo que casado no regime de separação de bens. CCB, art. 1.603, III. (Indica doutrina e jurisprudência).
A sucessão legítima, inexistindo descendentes ou ascendentes e, à míngua de testamento, defere-se ao cônjuge sobrevivente, sendo irrelevante o regime de bens do casamento havido entre a inventariada e o cônjuge sobrevivente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4592 - TJSP. Inventário e partilha. Habilitação de herdeiro. Questão concernente à ordem da sucessão entre sobrinhos e tios. Remessa das partes às vias ordinárias. Descabimento, no caso. Solução que depende de simples interpretação do CCB/1916, art. 1.617. CPC/1973, art. 984, inaplicável. (Cita doutrina).
Se em habilitação de herdeiro no inventário, a discussão cinge-se à interpretação do CCB/1916, art. 1.617, não se trata de questão de alta indagação ou que dependa de instrução probatória para justificar a remessa das partes às vias ordinárias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4593 - TFR. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. CTN, art. 129. CTN, art. 133.
«- Confirma-se a sentença de procedência dos embargos, se o terceiro, chamado como responsável tributário, prova o bastante contra a presunção da irrogada sucessão (CTN, art. 129 e CTN, art. 133).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4594 - STF. Tributário. Multa fiscal punitiva. Sucessão. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Irresponsabilidade solidaria do sucessor. CTN, art. 133.
«1. O CTN, art. 133 responsabiliza solidariamente o sucessor do sujeito passivo pelos tributos que este não pagou, mas não autoriza a exigência de multas punitivas, que são de responsabilidade pessoal do antecessor (CTN, art. 137. Súmula 192/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4595 - STF. Tributário. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Discussão sobre se a alíquota, para o calculo do imposto, e a da lei vigente, quando de seu recolhimento e não a da lei vigente na data da abertura da sucessão. Aplicação da Súmula 112/STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote