Jurisprudência sobre
sucumbencia reciproca
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Pleito de recebimento de função comissionada. Sucumbência recíproca. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo intern o desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao CPC/2015, art. 489.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Multa ambiental. Embargos à execução fiscal. Acolhimento. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios. Fixação em ambas demandas. Possibilidade. Tema 587 do STJ. Observância. 1.conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo (tema 587 do STJ), «[o]s embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20 (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE de 27/02/2019).
2 - Caso em que a Corte estadual, a despeito de reconhecer a natureza autônoma da ação incidental ao feito executivo, reputou «incabível a fixação de honorários advocatícios na execução fiscal, haja vista que sua extinção decorreu, justamente, do acolhimento dos embargos do devedor, nos quais houve fixação da verba honorária sucumbencial de 10% do valor atualizado da execução fiscal.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sucumbência. Revisão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, assim como da existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não pode ser examinada em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios dos autos, atraindo o óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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4 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Honorários. Sucumbência. Proporção do decaimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ.... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Excesso de execução. Reconhecimento. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF.... ()
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6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação de caminhões e maquinários. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Análise de cláusulas contratuais. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Primeiramente, cumpre salientar que a inicial foi instruída com cópia na íntegra dos processos administrativos, que comprovam a execução dos serviços e a formalização do pedido de pagamento, inclusive os documentos possuem carimbo e numeração da Semada, tornando evidente que a autora prestou o serviço e o réu está inadimplente.(...) Diante dessas considerações, forçoso concluir que a autora demonstrou o seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC, tendo ficado comprovada a execução dos serviços contratados e a inadimplência do ente Municipal com o contrato, objeto da lide. (...) Observa-se que a autora foi vencedora em quase a totalidade de seus pleitos, tendo sido vencida apenas quanto ao pedido referente aos lucros cessantes, razão pela qual correta a condenação do ente municipal ao pagamento do ônus sucumbencial. Dessa forma, o desprovimento do apelo e a manutenção da sentença são medidas impositivas (fls. 4.027- 4.046, e- STJ).... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento bancário. Sucumbência mínima constatada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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8 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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9 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Boa-fé. Supressio. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Juros de mora e correção monetária. Mora ex re. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Súmula 568/STJ. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões quanto à ocorrência de supressio demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC.... ()
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