(DOC. VP 103.1674.7388.9800)

STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Descabimento. Dissídio de jurisprudência. Dessemelhança entre o acórdão e o aresto paradigma. Não conhecimento. CPC/1973, art. 540. CF/88, art. 105, III, «c».

«Não se examina em sede de recurso especial ofensa às normas constitucionais. A dessemelhança entre as situações descritas no acórdão impugnado e no aresto paradigma não inaugura a via do recurso especial pela alínea «c» do CF/88, art. 105, III.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote