(DOC. VP 154.0202.9000.2500)

STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Repetição de indébito. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de documentos que comprovem. Revisão. Entendimento originário com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Conclui-se que o Tribunal a quo interpretou os dispositivos tidos por afrontados e a tese de interrupção da prescrição com base em argumentos de natureza eminentemente fática. Entendimento contrário - no sentido de que houve prova da citação válida em ação ordinária e a consequente interru

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