(DOC. VP 162.5082.0000.1800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Suframa. Taxa de serviços administrativos. Lei 9.960/2000. Princípio da legalidade tributária. Instituição do fato gerador por ato infralegal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da não recepção do Decreto-Lei 288/1967 pela Constituição Federal, uma vez que aquele autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus a instituir taxas por meio de portaria, tendo em vista que contraria o princípio da legalidade. Precedentes. 2. Verifica-se que não se tornou exigível a Taxa de Serviços Administrativos, com o advento da Lei 9.960/2000, porquanto o Tribunal de origem assentou que não houve a

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