(DOC. VP 172.5333.2000.4400)

STJ. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Incorporação. Limitação. Ausência de prequestionamento. Compensação já realizada. Apelo. Ausência de interesse. Juros de mora. Percentual. Natureza alimentar do débito. Início do processo após vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Incidência. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«I - Segundo o entendimento desta Corte, além do percentual de 22,07% da variação do IPC-r, é devido aos servidores públicos federais o índice de 3,17% relativo à aplicação do Lei 8.880/1994, art. 28. II - A argüição da recorrente de que deve haver limitação dos efeitos do reajuste a partir da vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001, baseia-se na reclassificação dos autores, ocorrida com o advento da Lei 8.884/94, matéria cujo exame encontra-se vetado no apelo nobre, �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote