(DOC. VP 210.5120.2478.0346)

STJ. Embargos de declaração na arguição de inconstitucionalidade no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de indicação do dispositivo constitucional violado. Princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Devido processo legal substantivo. CF/88, art. 5º, caput, e, LIV. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em vista a ocorrência de omissão no julgamento da Corte Especial, por acolher arguição de inconstitucionalidade sem apontar expressamente o dispositivo constitucional violado. 3 - Reconhecimento da incons

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