(DOC. VP 211.7952.3000.0400)

TJRO. Crime sexual. Negativa de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. CP, art. 213 com redação dada pela Lei 12.015/2009. Estupro e atentado violento ao pudor praticados num mesmo contexto. Crime único ou crime continuado. Crimes de ação múltipla. Inexistência de atos sucessivos e nexo causal. CP, art. 71.

«Continuidade delitiva. Possibilidade. Pena-base. Circunstância Judicias desfavoráveis. Redução. Indeferimento. Nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima é suficiente para comprovar a autoria delitiva, em especial quando em harmonia com as demais provas colhidas nos autos, não bastando, para o decreto absolutório, a negativa do acusado. A nova redação do CP, art. 213 dada pela Lei 12.015/2009 transformou este tipo penal em delito de ação múltipla, o que não transfor

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