(DOC. VP 221.0290.1769.8284)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão reclamada proferida pelo Ministro presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais. TNU. Pretensão do reclamante pela aplicação de entendimento jurisprudencial pacificado nesta corte. Impossibilidade. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que indeferiu liminarmente a Reclamação. II - A parte agravante ajuizou a Reclamação, ao fundamento de que, «ao julgar o Recurso Inominado interposto pelo agravante, a Egrégia 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais decidiu de forma contrária à jurisprudência dominante nesse Excelso Tribunal Superior, que é no sentido de que: as certidões de casamento e de nascimento dos filhos, bem como

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