(DOC. VP 230.7040.2335.0821)

STJ. Processual civil. Ação monitória. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Sentença de mandado de segurança. Honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de R$ 168.759,04, referente ao benefício de aposentadoria do período de 8/1/2019 à 20/8/2019, bem como ao abono permanência do período de 8/1/2019 à 22/4/2019. Na sentença, declarou-se o feito extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendia pelo rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote