(DOC. VP 231.0021.0219.2962)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Não se desconhece o teor do julgamento do RE 636.199/ES/STF, em Repercussão Geral, relatora a ilustre Ministra Rosa Weber, no qual se firmou a tese de que «A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, n

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