(DOC. VP 231.0180.4919.5169)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imissão na posse provisória do imóvel. Realização de perícia técnica. Vulnerabilidade da família desapropriada. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

1 - Na origem, o Estado do Ceará interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do primeiro grau que indeferiu a imissão provisória na posse de imóvel residencial e urbano, em virtude da necessidade de prévio depósito do valor ofertado e prévia intimação do expropriado, consoante o DL 1.075/1970. 2 - Verifica-se que o Tribunal de Justiça cearense fundamentou sua decisão nos seguintes termos: a) afastamento da aplicação do DL 1.075 e determinação de aplicação do DL 3.365/1941,

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