(DOC. VP 240.4161.1847.6603)

STJ. Constitucional, administrativo, civil, processual civil. Condenação ao pagamento de pensão especial (pensionistas de ex-ferroviários) sem desconto de proventos de pensão previdenciária. Consectários. Tema 905/STJ. Definição da tese aplicável. Natureza jurídica do principal. «condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos".

1 - A ratio decidendi do título judicial está em que a «pensão especial prevista na Lei 1.711/1952, art. 242» e a pensão previdenciária têm natureza jurídica distintas. 2 - Presente o enquadramento dos instituidores da «pensão especial» pela Lei 3.115/1957 («Determina a transformação das empresas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rede Ferroviária S/A. e dá outras providências»), incide, na espécie, o subitem 3.1.1 das teses do T

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