(DOC. VP 240.4271.2280.9833)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ilegalidade da prova. Ausência de prequestionamento. Materialidade e autoria. Afastamento. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da ilegalidade da prova não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da envolvida pelo delito de estelionato. Assim, reve

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