(DOC. VP 240.4271.2515.2786)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Diagnóstico incorreto de hanseníase (falso positivo). Método bifásico. Valoração. Paradigmas de tribunais L ocais. Extensão. Menor de idade. Prejuízos pela medicação desnecessária. Tempo de duração do tratamento. Incerteza quanto aos elementos distintivos da situação. Agravo interno desprovido.

1 - O agravante, menor de idade, foi diagnosticado equivocadamente como portador de hanseníase, tendo sido tratado com medicamentos indevidos por 28 dias. O tratamento inadequado ensejou reações cutâneas e hepáticas. 2 - O tribunal local reconheceu os danos morais e fixou o valor reparatório em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - cerca de 60 salários mínimos à época. Diante da jurisprudência de tribunais locais invocados pela parte recorrente, a decisão monocrática, aplicando o m�

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