(DOC. VP 240.4271.2527.7330)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos morais, materiais e estéticos. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Violação do CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Matéria apresentada somente em sede de recurso especial. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - « É manifesta a ausência de prequestionamento de tese jurídica apresentada somente em sede de recurso especial, o que traduz, ademais, indevida inovação recursal « (AgInt no AREsp. 331.040/MG/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA

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