(DOC. VP 240.4271.2611.0584)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Divórcio c/c partilha. Violação dos arts. 1.575, 1.658 e 1.660 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 498 e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 3 - Agravo interno desprovido.Documento eletrônic

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