(DOC. VP 240.4271.2639.2305)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probató ria. Busca pessoal e domiciliar inválidas. Circunstância embasada em impressões subjetivas. Afastamento. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Trancamento da ação penal. Extensão dos efeitos na forma do CPP, art. 580. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - O fato de o réu apresentar atitude suspeita e se mostrar nervoso ao avistar a viatura policial, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constitui fundadas razões para a realização

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote