(DOC. VP 240.4271.2690.2969)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Duplo grau de jurisdição. Ampla defesa. Contraditório. Multa. CPC/1973, art. 475-J Litigância de má-fé. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da coisa julgada, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, da multa do CPC/1973, art. 475-Je da multa por litigância de má- fé encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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