(DOC. VP 240.4271.2728.5864)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Não incidência da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Para rever a conclusão a que chegou o Colegiado estadual de que ocorreu a prescrição, é necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, impraticável na via eleita ante a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 2 - O argumento do município de que a morosidade na prática dos atos processuais decorreu apenas de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário igualmente tem sua análise obstada nesta via recursal porque a verifica

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