Carregando…

(DOC. VP 240.4271.2799.7418)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício — ale. Necessidade de suspensão do processo. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa por litigância de má-fé. Revisão do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se em Recurso Especial possível desconsideração da hipótese de suspensão do processo prevista no CPC, art. 313, V, «a». 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no Recurso Especial, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, impede seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 3 - Quanto ao defendido afastamento da multa por litigância de má-fé, extrai-se do aresto recorrido e do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão demanda revolvimento do conju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote