(DOC. VP 240.4271.2896.7283)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Nulidade do laudo pericial. Ausência de dolo. Atipicidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese o esforço argumentativo da defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, que se mantêm por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2 - No que diz respeito à nulidade do laudo pericial (CPP, art. 160), diante de eventual contradição insolúvel, bem como quanto ao elemento subjetivo do tipo (art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003) deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7/STJ exige-se

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