(DOC. VP 240.4271.2924.7181)

STJ. Penal e processo penal. Agravo re gimental no habeas corpus. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa presente. Ausência de ilegalidade. 3. Reconhecimento ilegal. Necessidade de aguardar a instrução processual. Particularidades do caso concreto. 4. Quebra da cadeia de custódia. Agressão policial. Supressão de instância.

5 - PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 6 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não há se falar em nulidade pela prolação de decisão monocrática, uma vez que tanto o RISTJ quanto o CPC, art. 932 autorizam o julgamento unipessoal. Consigno, ainda, por oportuno, que é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente decidir em consonância com jurisprudência dominante. 2 - Tem-se manifesta a existência de fundadas razões para as busc

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