(DOC. VP 240.4271.2995.8216)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo interno. Vícios inexistentes. Manifestação de ausência de interesse em recorrer de decisão que determina a baixa dos autos. Preclusão. CPC, art. 1000.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a declaração de perda superveniente do objeto recursal. Uma vez declarada a consonância com o Tema 1.074/STJ (fls. 343, e/STJ) e a ciência da Fazenda Pública do Distrito Federal, «sem recurso» (fl. 354, e/STJ), denota-se a perda do interesse recursal. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, descabe na via eleita. 3 - Embargos de D

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