Carregando…

(DOC. VP 240.5080.2116.2917)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Lavagem de dinheiro. Sequestro de bem imóvel. Levantamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão que determinou o sequestro de imóvel de propriedade do recorrente está concretamente fundamentada, com a demonstração de que há indícios de que o patrimônio e o estilo de vida do agravante seriam incompatíveis com as rendas declaradas, possivelmente porque produto ou proveito das atividades ilícitas praticadas pela organização criminosa liderada por Luiz Carlos da Rocha, seu pai. 2 - O sequestro de bem cujo levantamento se reclama neste recurso em mandado de segurança

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote