(DOC. VP 240.5080.2176.6978)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Precatório. Fixação de honorários. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. 2 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses do ora recorrente. 3 - O órgão julgador justificou a rejeição da tese de preclusão lógica para o arbitramento de verba honorária no fato de que a decisão proferida a esse respeito era provisória, visto que seria necessá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote