(DOC. VP 240.5080.2199.1720)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Paridade. Homologação de cálculos. Dedução da complementação da aposentadoria. Pmpp-melhoria. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes da decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, «homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES» (fl. 251, e/STJ, grifos no original). 2 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que Corte de origem julgou integralmente a lide e soluc

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