(DOC. VP 240.5080.2253.3907)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstradas. Petição inicial inepta. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Assim decidiu o órgão julgador (fls. 2.468-2.501, e/STJ): «Nenhuma das hipóteses de cabimento da ação rescisória, previstas no CPC, art. 966, se adequa ao presente caso; não há erro de fato verificável do exame dos autos. No fundo, o que se pretende é instaurar

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