(DOC. VP 240.5080.2307.6640)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de restituição. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa desistência. Princípio da causalidade. Sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Com relação ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, esta Corte possui entendimento no sentido de que «é admitida a incursão no mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo para a verificação da admissibilidade do apelo nobre» (Terceira Turma, AgRg no Ag 1.034.534/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 3.2.2009). 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões,

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